405/09.1TMCBR.C1
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I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento
Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Em caso de entrega coactiva de casa que constitua a residência
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório