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1. PGR-CC1981-01-15só sumário

   Parecer n.º 45/1980

   Relator: ANSELMO RODRIGUES

   unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo havera

   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ACÇÃO POSSESSORIA
   • ADMINISTRADOR DE BAIRRO
2. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE