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164/09.8GBPBL.C1
Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
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Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: ABRANTES MENDES
1 - Os privilégios a favor da Segurança Social e da Fazenda Nacional
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: ELISA SALES
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Relator: ALBERTO MIRA
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