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1. TRC2006-06-13

   1086/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com

   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE