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1. TRC2025-05-27só sumário

   5021/15.6T8CBR-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

   • DIREITO AO RECURSO
   • INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
   • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
   • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-01-09

   75/20.6GCGMR-K.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2017-06-06

   930/16.8T9STR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Mesmo o entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
   • RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2009-03-25

   97/04.4IDCBR.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • LIQUIDAÇÃO DO IVA
   • PRESCRIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO (AMPLA) DA MATÉRIA DE FACTO
   • APROPRIAÇÃO
5. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE