29 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGUES
sequela, incluindo contra terceiros adquirentes. II – Este direito não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada Sumário
Relator: JOÃO AMARO
varia entre 7.500 euros (mínimo) e 15.000 euros (máximo), não foge ao princípio da proporcionalidade (princípio constitucionalmente imposto, no que toca à restrição de direitos), isto é, o legislador não ... 156/2005, de 15/09, por não violação do princípio da proporcionalidade - art.º 18º, nº 2, da C.R.P
Relator: CORREIA PINTO
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
Relator: JORGE LOUREIRO
circunstâncias do caso, não seja razoável exigir-lhe comportamento diferente. III – O princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade ... crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável e evidente excesso. V – Não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois assenta em critérios médicos e científicos consensualizados que permitem aferir o grau
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
Relator: LURDES TOSCANO
CPPT não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados no arts. art. 18º ... Dezembro, não deve ser aplicada retroactivamente, não havendo qualquer violação do princípio da proporcionalidade nem do princípio da igualdade
Relator: ELISABETE VALENTE
deliberações tomadas pelo Banco de Portugal não violam o princípio da protecção da confiança, nem o princípio da proporcionalidade nem o princípio da separação de poderes. (sumário da relatora
Relator: MIGUEZ GARCIA
para o seu tratamento de favor, nem à luz do princípio da culpa nem à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação”. V – Assim, a norma contida no artigo ... RGIT não colide com os princípios constitucionais da culpa, adequação e proporcionalidade, nem com o que na motivação do recurso se chama de princípio da “universalidade”, da igualdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pode reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o art. 18º
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso. III. Para decidir mormente
Relator: ISABEL SILVA
padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08)] respeita os princípios da proporcionalidade e necessidade, encontrando justificação numa maior perigosidade do condutor. II – O dito sistema, constituindo ... última ratio, por imperativos de segurança rodoviária. IV – Deste modo, não viola o princípio constitucional ne bis in idem a cassação de título de condenação decorrente, nomeadamente, de duas condenações
Relator: HELENA BOLIEIRO
pessoas coletivas, sendo que, quando a análise versa sobre a observância do princípio da proporcionalidade das sanções, o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam
Relator: MARIA DOMINGAS
República Portuguesa, não infringindo o princípio do acesso ao direito e a um processo justo e equitativo, nem tão pouco o princípio da proporcionalidade. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem ... causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de duração desse prazo. IV – A consideração do direito à verdade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
comporta a compressão do direito de iniciativa económica privada em medida tolerada pelo princípio da proporcionalidade do nº 3 do artigo 18º
Relator: ANTÓNIO LATAS
veículo, e, neste sentido, tal presunção é inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível ... excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição
Relator: JOÃO AMARO
legislador uma margem de liberdade de conformação larga e suficiente, observado o princípio da proporcionalidade, para diferenciar os ditos prazos em função da gravidade objetiva dos crimes e da complexidade
Relator: CRUZ BUCHO
citado aresto foram tratadas alegadas violações, pela norma em causa, não só do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18°, nº 2, mas também dos artigos 41º (liberdade de consciência