8 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n 274/77, de 19 de Maio, a Camara Municipal ... deliberação camararia inclui normas gerais e abstractas, que se pretendem vinculantes para todas as situações nelas previstas, de conteudo, em larga medida, inovador, excedendo, pois, um escopo interpretativo e integrador
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legitimador da incriminação, assumem a primazia na discussão em torno da validade constitucional da norma do n." 1 do artigo 170.° do CP; 2. Ora, após a ampliação do âmbito ... estão necessariamente ao serviço dos valores colectivos; 8. Pelo que, a norma em causa protege um bem jurídico abstracto e sem substância, prosseguindo finalidades moralizantes e apartando-se das reais
Relator: FERNANDO CHAVES
normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do RGCO, as quais impedem o recurso da matéria de facto, não violam os direitos de audiência e defesa constantes ... A/07 de 31/5, a título negligente, com uma coima abstracta que varia entre € 38.500,00 a € 70.000,00, não viola o disposto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: ALBERTO MIRA
perigo abstracto, não estabelece, de algum modo, uma presunção inilídivel de verificação de perigo concreto e de culpa na criação desse perigo, não se vendo, assim, que, as normas ordinárias
Relator: CRUZ BUCHO
nova. II – Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa da norma contida no artigo 170°, nº 1 do Código Penal que pune o crime de lenocínio ... norma, e concluiu-se, depois de identificar o bem jurídico protegido por esta, que o legislador não está constitucionalmente proibido de adoptar um tipo criminal como o que tal norma
Relator: JORGE LOUREIRO
constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente ... inquestionável e evidente excesso. V – Não deve ser considerada como inconstitucional a coima abstractamente estabelecida para a contra-ordenação p. e p. nos artºs 264º/3/4 e 554º/4/b do C. Trabalho