TRG
580/17.1PCBRG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08, de 19/4/22, já que esta abrange apenas
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08, de 19/4/22, já que esta abrange apenas
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