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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
causa, deixando dúvidas, por isso, quanto à credibilidade do mesmo; 31. Nestes termos, a subjectividade que se aponta às declarações da arguida AM, conjugada com o teor dos depoimentos ... anos de prisão, ainda que suspensa pelo mesmo período, antes devendo fixar-se no limite mínimo, atento o disposto no artigo 71.0 do CP; 38. Com efeito, os factos provados
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na
Relator: HELENA LAMAS
1 - Procede à apreciação da (in)constitucionalidade da limitação de idade (30
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
Relator: ISABEL VALONGO
1- O limite da pena inferior a 8 anos previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação