TRGsó sumário
321/02-1
Relator: HEITOR GONÇALVES
outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição
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Relator: HEITOR GONÇALVES
outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição
Relator: ESTEVES MARQUES
suspensão. 2. A não notificação da decisão administrativa à mandatária constituída do recorrente constitui irregularidade que não nulidade. 3. Sucede porém que não existe norma que permita substituir a sanção
Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi
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No arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto