2 resultados

1. TCAS2003-06-05só sumário

   04563/00

   Relator: Fonseca da Paz

   I - A norma do nº 5 do art. 21º do D.L. nº

   • IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DO VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO CRSSLVT
   • ART. 21º., Nº 5, DO D.L. Nº 404-A/98 - RECURSO NECESSÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2025-11-13

   1062/21.2T8ENT-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6

   • REFORMA DA DECISÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE