TCASsó sumário
04563/00
Relator: Fonseca da Paz
isso não ser lesivo dos direitos ou interesses da recorrente, é contenciosamente irrecorrível o despacho do Vogal do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale
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Relator: Fonseca da Paz
isso não ser lesivo dos direitos ou interesses da recorrente, é contenciosamente irrecorrível o despacho do Vogal do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
paradigma de intervenção mínima do direito penal, o ramo do direito que afecta, mais directamente, o direito à liberdade (artigo 27º, nºs 1 e 2, da CRP). Num paradigma ... subordinação a uma lógica de estrita necessidade das restrições de direitos e interesses que decorrem da aplicação de penas públicas (artigo 18º, nº 2, da Constituição). E é também ainda
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não focando directamente problema em análise, desde que as mesmas se insiram no âmbito das questões a tratar ... surge uma nova entidade, “a massa falida” cuja administração tem que atender a múltiplos interesses e deveres que se não pautam necessariamente pelos valores assumidos pela sociedade enquanto existia como
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
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1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: RIBEIRO MARTINS
1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
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Relator: CARLOS MARINHO
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da
Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Não assiste legitimidade a uma parte para recorrer de decisão que não
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito à habitação, previsto no artigo 65º da Constituição da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Ao nível da densidade dos direitos, é inequívoco que o período
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na