00419/04

Relator: António Coelho da Cunha

interesse legítimo constitui um meio processual complementar, cuja utilização depende da demonstração, pelo interessado, da insuficiência dos meios contenciosos normais. III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia

• ART. 69º Nº 2 LPTA
• CONSTITUCIONALIDADE
• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
• MEIO COMPLEMENTAR