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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2017-02-20

   47/13.7TAGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos mesmos factos constantes

   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO PENAL
   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • CONSTITUCIONALIDADE