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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
34/87, de 16 de Julho (membro de órgão representativo de autarquia local), não é inconstitucional
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Relator: ISABEL DUARTE
34/87, de 16 de Julho (membro de órgão representativo de autarquia local), não é inconstitucional
Relator: FONTE RAMOS
réu já estiver reconhecido judicialmente ou pelo próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica
Relator: BRÁULIO MARTINS
A/2023, de 2 de Agosto não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade (artigo
Relator: ROSA PINTO
desconhece o seu significado. VI. A ser assim, a mesma não padece de inconstitucionalidade, por violar o disposto nos artigos
Relator: FERNANDO CHAVES
uniformização de jurisprudência n.º 8/2008, de 25 de Junho, não padecem de inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo que deverá revogar-se a douta sentença por aplicação de norma inconstitucional. Se assim não se entender, sempre se dirá o seguinte: 11. Os factos considerados provados, que suportaram ... arguidas). B.3 – Nas suas conclusões 1ª a 10ª a recorrente MI pugna pela inconstitucionalidade do tipo penal contido no artigo 170º do Código Penal. Bem se pode afirmar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ... Constituição), principio que se antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir
Relator: BRÍZIDA MARTINS
taxa, pois falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. 2- Não é organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele n.º 2, não é materialmente inconstitucional II. Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente a sua decisão na parte
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, não esta ferido de inconstitucionalidade formal, organica ou material; 2 - O Decreto-Lei n 841-C/76, de 7 de Dezembro, respeitando
Relator: CRUZ BUCHO
recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade ... 144/04, da 2ª secção em que o tribunal se pronunciou no sentido da não inconstitucionalidade (DR ll, nº 92, de 19 de Abril de 2004). III – No citado aresto foram
Relator: FERNANDES CADILHA
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96 - que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: FERNANDES CADILHA
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96 - que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: CORREIA DE MESQUITA
solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do n 1 do artigo 281 da Constituição da Republica ... Decreto-Lei n 907/76, de 31 de Dezembro, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, nomeadamente, por desrespeito da alinea q) do artigo 167 da Constituição; 4- As normas contidas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
anos de idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
considerarem indisponíveis os créditos tributários do ISS e da Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio
Relator: CARLOS MARINHO
14/2009, de 1 de Abril, mas instaurados após a publicação da declaração de inconstitucionalidade vertida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006 – nos termos impostos pelos
Relator: ISABEL VALONGO
retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica