TRCcitado por 52
405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo ... 61/2008, de 31 de Outubro, introduziu profundas alterações no modelo do divórcio, tendo abolido qualquer relevância da culpa na causação das circunstâncias que determinaram uma ruptura definitiva das relações conjugais