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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda do mandato, decorrente da alínea f) do artigo
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Relator: ISABEL DUARTE
facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda do mandato, decorrente da alínea f) do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
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Relator: CRUZ BUCHO
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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