TRC
1669/21.8T8ANS-D.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: FRANCISCO CAETANO
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção
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A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma