TCANsó sumário
00640/11.2BEAVR
Relator: Cristina Travassos Bento
não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu três formas distintas de notificação: (i) notificação por carta registada, com aviso de recepção
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Relator: Cristina Travassos Bento
não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu três formas distintas de notificação: (i) notificação por carta registada, com aviso de recepção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ponderar a forma de execução (não do acto em si, já se vê) mas do tipo de prostituição praticada. Já ganha relevo agravativo a forma de exposição ou oferta ... forma irrestrita quanto ao seu objecto potencial, quer para apreciação dos vícios indicados nos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, quer para a apreciação
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil, o qual apenas abrange os incidentes que a lei adjectiva expressamente prevê e regula de forma autónoma relativamente à acção principal. II – Deve ser tratado como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (artigo 70, n 1 alineas) a) a i), na redacção da Lei n 85/89 ... alinea b), 33 n 1, alinea e)), e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho (artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração ... justificação no respeito pela força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda. 3. A garantia constitucional de acesso ao direito, não é incompatível com a existência
Relator: MARIA DOMINGAS
ocorrendo reiteração, a qualificação da insolvência impõe-se ao julgador. III. Viola de forma reiterada o seu dever de colaboração, implicando a qualificação da insolvência como culposa nos termos ... administrador de facto que, mantendo acesso à contabilidade da devedora insolvente, esquiva-se de forma persistente a facultar a documentação ao Sr. AI, impedindo em larga medida o apuramento
Relator: LUÍS CRAVO
processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne ... necessitam de uma mera recolha de saliva ou de um fio de cabelo, de forma a determinar o DNA , tal meio probatório, atenta a matéria em equação, mostra-se necessário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº3 do C. Estrada é uma presunção legal ilidível pela forma prevista no art. 171º do C. Estrada e não uma presunção simples ou natural, que constitui meio de convicção ... utilização do veículo com vista à elisão da presunção e subsequente arquivamento do processo contraordenacional (cfr nºs 3 e 4 do art. 171.º do C. Estrada), impõe ao titular
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
recurso jurisdicional, constitui forma adequada de ataque à decisão recorrida a defesa, na alegação e conclusões, das razões que o recorrente entende deverem conduzir a solução diversa daquela ... Constituição da República Portuguesa. V. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como a aludida- determina a anulação
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... simplicidade da apreensão da questão e dos elementos necessários a carrear para o processo, não se revela, desproporcionado ou, desadequadamente, exíguo, não violando a extensão ou o alcance do conteúdo