TCASsó sumário
947/09.9BESNT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
outro lado, na liberdade de organização, gestão e actividade da empresa. 8 – A exigência fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
outro lado, na liberdade de organização, gestão e actividade da empresa. 8 – A exigência fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos