Pesquisa jurídicaTogaAI

127 resultados

  1. TREcitado por 23só sumário

    114/13.7TARMR.E1

    Relator: ISABEL DUARTE

    objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto ... destruição do muro ter utilizado uma retroescavadora propriedade da referida Junta de Freguesia, factos estes não alegados naquele processo; III – O princípio “in dubio pro reo” só será de atender

  2. TRC

    160/14.3TLRA.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... realidade e não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início

  3. TRE

    930/16.8T9STR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    impugnação judicial o arguido não indica quem conduziria o veículo em causa nem alega utilização abusiva do mesmo, limitando-se a remeter para o tribunal o dever de identificar ... provado, mas então de harmonia com as regras de apreciação da prova, não o facto presumido, mas o equivalente desse facto, base da presunção. A equiparação dos dois factos, porém

  4. TRG

    2053/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    Abril de 2004). III – No citado aresto foram tratadas alegadas violações, pela norma em causa, não só do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18°, nº 2, mas também ... favor (artigo 71°, nº 2 do Código Penal) nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, também elevado dada a estrutura empresarial com que foi levada a cabo a actividade delituosa