9 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
respeito dos factos considerados provados que fundamentaram a condenação da Recorrente, subsiste uma dúvida insanável, por ter havido todo o empenho no esclarecimento dos factos, sem que tenha sido possível ... Tribunal considerar como não provados os factos que fundamentaram a condenação da Recorrente, impondo-se a absolvição da Recorrente da prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime
Relator: NUNO GARCIA
falta de fundamento material. Na verdade, tratou-se de assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens
Relator: GABRIEL CATARINO
pela produção de meios de prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material. III- O vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade ... fundamentação. O primeiro consubstancia-se num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta á leitura lógico-racional do indivíduo; a Segunda verifica-se quando a decisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou discrepâncias entre as declarações anteriores e as feitas em audiência ... arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: SALVADOR DA COSTA
fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária; 4 - As laterações veiculadas pelos artigos ... horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas da denúncia do momento em que ela deve
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso
Relator: MATOS FERNANDES
decisão que absolveu o reu e susceptivel de revisão, porquanto o procedimento criminal pelos factos delituosos definidos no n 2 do artigo 6 da Lei n 8/75, entre os quais ... artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 396/74 não e materialmente inconstitucional; 9 - Como preliminar da instauração de procedimento criminal contra os eventuais comparticipantes das infracções atribuidas
Relator: SÓNIA MOURA
crime objeto do processo, não se bastando com o mero juízo negativo sobre esses factos. 5. A questão colocada por esta norma e sua interpretação reside, então, em saber ... este não obsta a que se estabeleçam distinções, desde que as mesmas se mostrem materialmente fundadas, o que sucede no caso em apreço, atento o diferente o juízo probatório subjacente