139381/13.2YIPRT.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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Relator: EVA ALMEIDA
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Relator: JORGE SANTOS
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Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito
Relator: JACINTO MECA
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Relator: CORREIA PINTO
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da