TRE
930/16.8T9STR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio de convicção. Pelo contrário, as presunções legais já não têm a função de encaminhar o raciocínio do julgador para uma convicção, uma certeza. Atuam sem a convicção, ou contra
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio de convicção. Pelo contrário, as presunções legais já não têm a função de encaminhar o raciocínio do julgador para uma convicção, uma certeza. Atuam sem a convicção, ou contra
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