TRC
184/07.7TBMIR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
transmitida se refere apenas aos factos objectivos da infracção, nada referindo quanto ao elemento subjectivo
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Relator: ESTEVES MARQUES
transmitida se refere apenas aos factos objectivos da infracção, nada referindo quanto ao elemento subjectivo
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
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I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
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I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
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- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
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I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
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I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
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Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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