14 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Republica consagra o direito (positivo) de todos a uma acção do Estudo, no sentido de este defender o ambiente e controlar as acções poluidoras, e o direito (negativo) a abstenção ... mediadora, violam o referido preceito fundamental os actos administrativos atentatorios do ambiente que não respeitem o conteudo essencial desse direito, isto e, aquele minimo sem o qual esse direito não
Relator: ISABEL SILVA
Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro ... tudo o que contender com questões de direito. VIII - A preclusão decorrente da ausência de impugnação do juízo” formulado pelo administrador da insolvência (art. 130º, nº 1 do CPC) deve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
essa retroactividade, pretende sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado Decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso contencioso, a respeito dos mesmos actos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses ... acção de reconhecimento de direito o recorrente pretendia obter a alteração do valor da sua pensão de aposentação já fixado definitivamente por acto administrativo, o recurso contencioso deste acto, seguido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
imediata abertura da via contenciosa, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias administrativas, salvo naqueles casos em que o percurso imposto por lei para ... modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso. IV - O art. 268º, nº 4, da CRP, na redacção
Relator: Fonseca da Paz
21º do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, prevê um recurso administrativo apresentado com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação daquele ... sequência de recurso administrativo necessário para elas interposto. IV - Assim, por carecer de definitividade vertical e por isso não ser lesivo dos direitos ou interesses da recorrente, é contenciosamente irrecorrível
Relator: MOREIRA DAS NEVES
liberdade geral de ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, não sendo desproporcionado o sacrifício imposto ao condutor face aos direitos e interesses que se destina a salvaguardar ... Estrada constitui diploma matriz do direito rodoviário, tendo uma vocação sistemática e teleológica que abrange todos os procedimentos nele previstos. VII. O procedimento administrativo autónomo de cassação de licença
Relator: VÍTOR AMARAL
ação é a administrativa. 3.- Tal entendimento não incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito e aos tribunais ... tendo decidido que a jurisdição competente para tanto é, não a civil/comum, mas a administrativa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDES CADILHA
sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça, a que alude a segunda parte da conclusão 1ª, impede que terrenos ... depende da prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: FERNANDES CADILHA
sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça, a que alude a segunda parte da conclusão 1ª, impede que terrenos ... depende da prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: MARIA DOMINGAS
CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo ... CIRE, o administrador de facto que, mantendo acesso à contabilidade da devedora insolvente, esquiva-se de forma persistente a facultar a documentação ao Sr. AI, impedindo em larga medida
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
admite a chamada fundamentação por remissão art. 125º nº 1 do Cód. do Procedimento Administrativo , sendo apenas exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário ... Assembleia da República. III - E também não são materialmente inconstitucionais, por pretensa violação do direito à segurança no emprego (art. 53º da Constituição), pois os pressupostos da aplicação da medida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conflitos decorrentes da violação do direito objectivo ou de direitos subjectivos, quer essa resolução se destine a assegurar a correcta aplicação do direito ainda que para fins praticos diversos ... redacção da Lei n 85/89, de 7 de Setembro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n 126/84, de 27 de Abril (artigos
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto