16 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: ROSA PINTO
situações abrangidas pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível ... direito já o conceito foi definido tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não podendo o arguido afirmar que desconhece o seu significado. VI. A ser assim, a mesma não padece
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos
Relator: SÓNIA MOURA
final, mas exige-se aí, em ordem ao reconhecimento do direito à indemnização, a comprovação de que o arguido não foi o agente do crime ou de que actuou justificadamente ... suscitado controvérsia, sobretudo, em face das sentenças penais em que o arguido é absolvido por força do princípio in dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições
Relator: ESTEVES MARQUES
feita a título de cumprimento voluntário. 2. Não há violação do direito de audição e defesa do arguido consagrado no artº 50º do RGCC quando a imputação
Relator: MIGUEZ GARCIA
esfera da liberdade de quem é arguido no processo. III – O n.° 2 do artigo 18.° da CRP consigna, quanto aos direitos, liberdades e garantias, só poderem estes ser restringidos ... direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” IV – Nesse sentido, a alínea b) do n° 3 do artigo 27.°, a Constituição deu expressão à medida de prisão preventiva como excepção ao direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definição da pena concreta neste tipo de ilícito de moralidade penal ou de direito penal alcandorado a padrão de comportamento ético-social, situação a que nos vimos remetidos pela supra ... Judicial de Setúbal correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual são arguidos: MI NF AM AS * A final - por acórdão lavrado a 07 de Junho
Relator: MARTINHO CARDOSO
artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, pois não obriga o arguido a produzir prova contra si próprio. II - A realização dos testes para deteção de álcool no sangue ... recaia uma especial modalidade de perícia. III - O direito à não auto-incriminação refere-se ao respeito pela vontade do arguido em não prestar declarações, não abrangendo
Relator: GABRIEL CATARINO
recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência ... termos e sob a alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, b), tenha requerido a correcção da sentença, não é inconstitucional, nomeadamente por violação do direito ao recurso (conforme
Relator: JORGE SANTOS
prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer ... recurso de revisão, nos termos do art. 696º do CPC, não sendo admissível argui-la em sede de incidente suscitado nos autos. - O prazo de cinco anos previsto
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
decisão ainda que dela discorde; b) o arguido entende que o juiz alterou substancialmente os factos constantes da acusação e deve arguir em 1ª instância a nulidade; no caso ... todas as decisões têm de ser recorríveis em qualquer momento para se salvaguardar o direito de defesa, não padece de qualquer incoonstitucionaliade este regime consagrado no artº 310º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens jurídicos (o direito à vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta ... influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo a motor
Relator: RAMALHO PINTO
oficiosa, iniciando-se sem qualquer intervenção do trabalhador ou do empregador). III – No direito processual do trabalho, a lei impõe ao julgador que condene, ainda que para além ... superior não deve conhecer de nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente nas respectivas alegações – artº
Relator: ALBERTO MIRA
arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo qual suportou o valor mínimo, em consonância com o disposto no artigo 172.º, n.º 1, do Código ... Não se verifica inconstitucionalidade do artº 175º, 4 do CE já que os direitos de audiência e de defesa foram amplamente assegurados. 3. O tipo contra-ordenacional (artigos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
legal, inelutavelmente, reveste carácter geral e abstracto, pois que se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação ali descrita, ou seja, em número indeterminado, e a delimitação ... fenómenos corruptivos, nas suas diferentes configurações, atentam contra princípios fundamentais do Estado de direito, enfraquecem a credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições e comprometem o desenvolvimento social