PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 160/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
As normas dos artigos 13, n 1 e 14, n 7 do
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
As normas dos artigos 13, n 1 e 14, n 7 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de