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8180/12.6TBBRG.G1
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
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I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
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fiscal - "o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal ... 268/97). II - A norma desaplicada, versando sobre atribuição de competência à justiça fiscal para as execuções instauradas pelo IROMA, não dispõe sobre as matérias elencadas que integram as garantias
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Relator: ELISA SALES
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1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de