TCASsó sumário
00567/03
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I. Em recurso jurisdicional, constitui forma adequada de ataque à decisão recorrida
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I. Em recurso jurisdicional, constitui forma adequada de ataque à decisão recorrida
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
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