TRE
543/06-1
Relator: PIRES DA GRAÇA
conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa tipificadas. Não é a referência ou indicação das provas que valoradas segundo o assistente no sentido de incriminação do arguido, que fundamenta processualmente
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Relator: PIRES DA GRAÇA
conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa tipificadas. Não é a referência ou indicação das provas que valoradas segundo o assistente no sentido de incriminação do arguido, que fundamenta processualmente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: ISABEL DUARTE
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1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
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