90/23.8PBGMR.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: JORGE GONÇALVES
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Relator: HELDER ROQUE
1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de