TRE
7/16.6T8STC.E1
Relator: MATA RIBEIRO
não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas
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Relator: MATA RIBEIRO
não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - O incidente previsto no artigo 58º do RAU traduz-se numa
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º