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1. TRC2025-11-11

   1583/14.3BCLD-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • PENHORA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE