TRC
160/14.3TLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início da relação laboral
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Relator: RAMALHO PINTO
não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início da relação laboral
Relator: EDUARDO ANTUNES
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: CARLOS MARINHO
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Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
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Relator: JORGE SANTOS
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