24 resultados nos descritores e sumários · 159 no texto integral
Relator: BRÁULIO MARTINS
prisão, pelo que estão excluídas da aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa a título principal ou em substituição de penas ... fixada uma multa por um período superior a 120 dias não pode, por conseguinte, aplicar-se o perdão e efetuar-se o pertinente desconto. II- Esta interpretação da norma
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
A/2023, de 2 de agosto, só é aplicado, verificados os demais pressupostos, a penas que não sejam superiores a 8 anos de prisão. II - Aquele limite é aplicável não ... perdão deixará de ser aplicável, se a pena única que vier a ser aplicada for superior a 8 anos. IV - Os n.ºs 1 e 4 do artigo
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38-A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aditou ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A, este só será aplicado à mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais ... especificidades previstas no mencionado art.º 26º. O que significa que se aplica o n.º 2 do artº. 26º que estabelece que à transmissão por morte aplica
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Proposta de Lei que serviu de base a tal Lei, porque idêntica limitação se aplica aos destinatários das Jornadas Mundiais da Juventude. III. Aquele ... laicidade do Estado; mesmo que assim se entendesse, o efeito seria a sua não aplicabilidade como um todo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
seus destinatários. Tal diploma legal, inelutavelmente, reveste carácter geral e abstracto, pois que se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação ali descrita, ou seja, em número ... princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral
Relator: LURDES TOSCANO
102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC. II - A norma constante ... C.R.P. III – A Lei nº 82-E/2014, de 31 de Dezembro, não deve ser aplicada retroactivamente, não havendo qualquer violação do princípio da proporcionalidade nem do princípio da igualdade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação de pena de prisão. No caso, a circunstância de a pena de prisão aplicada ter sido substituída por multa não permite a aplicabilidade da pena de admoestação, pois
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário ... penas que dele não beneficiam, deve-se proceder ao cúmulo entre as primeiras, aplicar-se-lhes o perdão e cumular a pena remanescente com as penas que dele não beneficiam
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outro lado, no tocante aos actos concretos que nele se observam, estes, porque aplicativos de normas juridicas que explicita ou implicitamente se contem no diploma, não se mostram em colisão ... nulidade de actos administrativos, disposição que, atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fixados devem ser mantidos. 7 - O princípio "in dubio pro reo" só pode ser aplicado quando se demonstre que o tribunal recorrido experimentou situação de dúvida razoável ou esta
Relator: MOISÉS SILVA
Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
Relator: JOÃO AMARO
regime geral do ilícito contraordenacional, e, além disso, desde que que as sanções a aplicar sejam efetivas, proporcionadas e dissuasoras, de modo a ficar garantido o efeito preventivo das mesmas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão
Relator: CLEMENTE LIMA
suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir está reservada para a aplicada por contra-ordenação grave, excluindo dessa aplicação, a contrario sensu, aquela que a lei cataloga
Relator: MOISÉS SILVA
discriminar seja quem for, pelo que não é inconstitucional, na parte em que manda aplicar o fator de bonificação de 1.5 aos sinistrados ou doentes profissionais com 50 ou mais
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 377º nº 1 b) do C. Trabalho aplica-se a todos os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mesmo que constituídos
Relator: PAULO VALÉRIO
consagrando qualquer cláusula geral de salvaguarda que permita que situações excepcionais, às quais seja aplicada pena de prisão superior a cinco anos, venham a gozar do regime da suspensão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
conformidade, tendo este ocorrido em 23-01-1997, à revisão da incapacidade/pensão aplica-se o regime jurídico que decorre