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1. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2018-02-22

   1882/04.2TBLLE-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2014-09-26

   160/14.3TLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de

   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONDENAÇÃO
   • PEDIDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
5. TRC2008-12-03

   140/06.2JAPRT.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CONSTITUCIONALIDADE