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1. TCAS2004-11-18só sumário

   07013/03

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

   Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer ... Procedimento Administrativo , sendo apenas exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu nesse sentido. II - Os artigos

   • MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • MEDIDA ESTATUTÁRIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TRC2011-05-04citado por 3

   332/10.0 GCPBL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONFISSÃO
   • TAXA DE ALCOOLÉMIA
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2012-05-15citado por 2

   6/11.4TAPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • NE BIS IN IDEM
   • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
   • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
   • ADN NÃO CODIFICANTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2010-10-19citado por 1

   164/09.8GBPBL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8

   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
   • RECUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
8. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
9. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO
10. TRG2013-02-14

    3267/12.8TBGMR-C.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    I. A exoneração do passivo restante, sendo embora um meio de proteção

    • INSOLVÊNCIA
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
    • RENDIMENTO
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
    • SUBSÍDIO DE NATAL
    • CONSTITUCIONALIDADE
11. TRC2011-05-25

    472/04.4TAAGD.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONSTITUCIONALIDADE
12. TRC2011-04-12

    89/04.3TAACB.C2

    Relator: ELISA SALES

    Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • INFRACÇÃO FISCAL
13. TRC2008-12-03

    140/06.2JAPRT.C1

    Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

    I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a

    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
    • PODERES DO TRIBUNAL
    • CONSTITUCIONALIDADE
14. TRC2006-03-15

    2421/05

    Relator: GABRIEL CATARINO

    I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

    • LENOCÍNIO
    • ACTO JUDICIAL
    • PROVAS
    • VÍCIOS DA SENTENÇA
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • MEDIDA DA PENA
15. PGR-CC1992-11-12

    Parecer n.º 48/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de

    • CASA DO POVO
    • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
    • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
    • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
    • SEGURANÇA SOCIAL