TRCcitado por 52
405/09.1TMCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo
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Relator: SÍLVIA PIRES
alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo
Relator: CARLOS MARINHO
prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos o comprovativo do respectivo requerimento ... artº 24º nºs 2 e 4 da Lei 34/2004 de 29.07. II - Este ónus, vg. por se tratar de ato material e não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico
Relator: Magda Geraldes
encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente assim como o ónus de o recorrente apresentar as alegações de recurso juntamente com o respectivo requerimento de interposição de recurso, não ... dever de apresentar alegações de acordo com o legalmente previsto é um ónus que impende sobre o recorrente, ónus que não é manifestamente desproporcionado, antes se revela como uma regra
Relator: MOISÉS SILVA
Não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recair sobre o requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o ónus de juntar aos autos o comprovativo da apresentação do pedido. II. O TC tem reiteradamente ... afirmado que a imposição do referido ónus, mau grado a gravidade dos efeitos que decorrem do seu incumprimento, não contraria a Lei Fundamental. III. Chegando tal informação ao processo
Relator: Cristina Travassos Bento
rodeada das cautelas necessárias de modo que a elisão da presunção se torne num ónus possível de satisfazer, como se viu ser possível pelos meios gerais de prova postos ... disposição da agora Recorrente para preencher o ónus que sobre ela impendia.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Estrada), impõe ao titular do documento de identificação do veículo ónus que não pode reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
nºs 3 e 4 do artigo 171º do Código da Estrada), impõe um ónus ao titular do documento de identificação do veículo, que não pode reputar-se excessivo em casos
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena não foi culposo, se o tribunal diligenciou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
referência a declarações orais documentadas). Entende-se que a recorrente MI cumpriu o ónus de impugnação especificada contido nos números 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo
Relator: JORGE GONÇALVES
procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P.Penal