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Relator: EDUARDO ANTUNES
anos, nada impede que a A. só agora tenha vindo demandar os RR, com fundamento na violação do seus direitos, por força das águas putridas provenientes do estrume dos animais ... outros preceitos constitucionais, entre os quais avultam os direitos de personalidade, também considerados direitos fundamentais e que podem comprimir algumas faculdades e componentes do direito de propriedade, direito este
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
dispensa dos encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia ... para a adequada defesa dos interesses para que foram constituídas e promoção dos direitod fundamentais compatíveis de que são titulares
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro de 1956 (Lei Organica do STA), na medida em que, com fundamento em ilegalidade, mas para alem de prazo fixado por lei para o recurso contencioso, fixou uma pensão ... aposentação definitiva ao Dr (...). Termos em que, dando-se provimento ao recurso, pelos fundamentos expostos, deve a deliberação recorrida ser revogada, mantendo-se a pensão fixada ao recorrente pelo referido
Relator: SÓNIA MOURA
Constitucional já se pronunciou, no Acórdão n.º 284/2020, pela inconstitucionalidade da norma, com fundamento da violação dos aludidos princípios, ancorando-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interrompido, impõe-se concluir pela intempestividade da sua dedução, o que constitui fundamento legal de indeferimento liminar conforme prevê a alínea a) do artigo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Papa determina a aprovação de uma lei de amnistia, assim como entende haver outros fundamentos, totalmente laicos, para ir nesse sentido. VI. A Lei n.º 38-A/2023 não padece
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgado atingir terceiros que não tiveram intervenção numa dessas acções em conflito. II. O fundamento do caso julgado reside no prestígio dos tribunais e numa razão de certeza ou segurança
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Câmara Municipal que recusa o acesso ao livro de reclamações a utente com o fundamento de que o defeito num produto (“sandes de ovo”) de uma máquina de produtos alimentares
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos
Relator: JACINTO MECA
prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente à preclusão do prazo de 10 anos fixado no nº 1 do mesmo artigo
Relator: CRUZ BUCHO
jurisprudencial, firme e recente, do Tribunal Constitucional, que sufragamos, e não se vislumbrando argumentos, fundamentos ou circunstâncias que não tenham já sido anteriormente ponderadas, é evidente que improcede a arguida
Relator: PIRES DA GRAÇA
provas que valoradas segundo o assistente no sentido de incriminação do arguido, que fundamenta processualmente o requerimento de abertura de instrução como uma acusação, pois que este deve obedecer
Relator: Magda Geraldes
acesso à justiça nos processos cautelares onde a celeridade processual é um dos elementos fundamentais. IV - O dever de apresentar alegações de acordo com o legalmente previsto é um ónus
Relator: Fonseca da Paz
21º do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, prevê um recurso administrativo apresentado com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação daquele
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto