279/09.2GDFAR.E1
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na
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1 - Procede à apreciação da (in)constitucionalidade da limitação de idade (30
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório