TRE
276/17.4GAVRS-A.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi
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A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime
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