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Nada encontrado para “RECIBOS FALSOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)9

    Tribunal

    • PGR-CC9

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20211
    • 20091
    • 20061
    • 19961
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • DIREITO A INFORMAÇÃO2
    • NULIDADE2
    • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS1
    • ABONO PARA FALHAS1
    • INCIDÊNCIA DA QUOTA1
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
    • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO1
    • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO1
    • SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO1
    • POlÍCIA JUDICIÁRIA1
    • AJUDAS DE CUSTO1
    • FUNDAÇÃO D1
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
    • QUALIFICAÇÃO1
    • CADASTRO PREDIAL1
    • REGISTO PREDIAL1
    • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO1
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    • JUBILAÇÃO1
    • SEGURANÇA INTERNA1
    • NOTÁRIO1
    • RENDA TÉCNICA1