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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS”.

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  • Factos constitutivos6
  • Facto constitutivo7
  • Prova dos factos constitutivos1
  • Factos constitutivos de direitos1
  • Factos constitutivos do direito2
  • Acto constitutivo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3137

    Tribunal

    • CAAD-T3097
    • CAAD-A40

    Ano

    • 2026254
    • 2025435
    • 2024451
    • 2023201
    • 2022229
    • 2021218
    • 2020165
    • 2019221
    • 2018187
    • 2017175
    • 2016187
    • 2015192
    • 2014152
    • 201353
    • 201217

    Descritor

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    • IRC174
    • IRS96
    • Ónus da prova78
    • IVA63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • retenção na fonte48
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • OIC39
    • liberdade de circulação de capitais38
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Direito à dedução35
    • distribuição de dividendos35
    • Retenção na fonte31
    • presunções legais30
    • Ineptidão da petição28
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Organismos de Investimento Coletivo25
    • Incidência subjetiva24
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Livre circulação de capitais24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Art23
    • IUC – Incidência subjectiva22
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • Ónus da prova da repercussão20