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1. PGR-CC1951-08-08só sumário

   Parecer n.º 46/1951

   Relator: VERA JARDIM

   Conservatoria dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de previa revisão e confirmação de tais decisões pelos

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • DECISÃO DE TRIBUNAL ESTRANGEIRO
   • EMANCIPAÇÃO
   • CARTA ROGATÓRIA TRANSCRIÇÃO
   • AVERBAMENTO
2. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE