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1. TRC2010-11-16

   579/10.9TBTMR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou

   • ALIMENTOS
   • COMPETÊNCIA
   • CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA