PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
A/81, de 14 de maio); 4.ª - O regime especial do pessoal dos registos e do notariado, e, assim, do pessoal equivalente aos atuais oficiais dos registos e do notariado ... determinada aplicação das respetivas disposições estatutárias, como normas especiais vocacionadas especificamente para esse pessoal dos registos, situação que se verificava no período de 2000 a 2004 e se manteve até