PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
específico do pessoal dos registos e do notariado, não é um regime de natureza excecional perante o regime geral, antes constitui, sim, um regime que, pelas suas especificidades face ... não contradizem ou se opõem ao regime geral, não constituindo todavia um regime excecional; 18.ª - As revalorizações ocorridas no período de 2000 a 2004, e veiculadas pelos decretos-leis