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1. TRG2015-09-24

   599/03.0TMBRG-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2

   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • EFEITOS
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
2. TRC2011-10-06

   385/11.3TMCBR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • TRIBUNAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • RESIDÊNCIA