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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação ... conservadores e notários abrangidos pela previsão do 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 204/91, de 7 de Junho, devem ser remunerados a partir de 1 de Janeiro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma